Campo Grande quer cobrar ISS da Netflix, Spotify e outros serviços de streaming. O problema é o imposto?

Campo Grande quer cobrar ISS da Netflix, Spotify e outros serviços de streaming. O problema é o imposto?

29/09/2017 0 Por Humberto Marques

Projeto remetido à Câmara cria alíquota de 5% sobre serviços de streaming com base em lei que prevê tributação sobre Netflix, Spotify e até o Google Play.

Serviços de streaming –a transmissão de áudio e vídeo por meio da internet–, como a Netflix ou o Spotify, deverão começar a pagar imposto em Campo Grande a partir de 2018. Projeto de lei nesse sentido já foi remetido à Câmara Municipal, como confirmou na manhã desta sexta-feira (29) o secretário municipal de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, durante audiência pública para prestação de contas do Paço Municipal.

A intenção é fazer os serviços de streaming pagarem até 5% de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ao anunciar a cobrança, porém, Pedrossian Neto lembrou que a lei complementar 157/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, determina que os municípios recolham o ISS sobre esse tipo de atividade, em percentual mínimo de 2% do valor do serviço.

Vale lembrar que a tributação sobre a Netflix –sempre usada como exemplo por ser a maior empresa de streaming em atividade no Brasil– e o Spotfy foi adotada nacionalmente após cobranças da Frente Nacional dos Prefeitos, que viram nesse serviço emergente uma possibilidade de engordar os caixas públicos.

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSD, o mesmo partido do campo-grandense Marquinhos Trad) se envolveu em recente polêmica ao anunciar projeto para arrecadar impostos sobre serviços de streaming. Por lá, a medida deve mesmo sair do papel.

Lei que trata de serviços de streaming também envolve transmissão de textos, dados e hospedagem

Outras empresas de streaming a serem impactadas com a medida são as Organizações Globo, com o seu Globo Play, Amazon Prime Video e a HBO Go, bem como as que já operam ou se preparam para intensificar as operações no país, como o YouTube.


Porém, conforme o texto da lei complementar federal, quaisquer conteúdos de “áudio, vídeo, imagem e texto” disponibilizados sem cessão definitiva por meio da internet poderão ser tributados, “respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado)”, destaca o texto.

O “processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres”, bem como a “elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres” também está no rol de atividades passíveis de taxação.

Com isso, serviços de armazenamento e distribuição de aplicativos –como o Google Play, Google Store, iTunes ou a plataforma de jogos Steam– também teriam caminho aberto para começarem a ser tributados. Não seria estranho se essa despesa extra fosse repassada ao consumidor final. Na verdade, até seria esperado.

No caso da Netflix, cobrança sobre serviços de streaming ficariam abaixo de R$ 2 ao mês

Usando novamente a Netflix como exemplo, a cobrança do ISS teria algum impacto na fatura mensal do serviço. Sobre a assinatura básica, de R$ 19,90, a alíquota de 2% representaria tributação de R$ 0,398 (ou R$ 0,40 para “arredondar”). A fatura mensal passaria a R$ 20,30 –no ano, seriam até R$ 4,80 a mais na conta total.

Aplicando-se os 5% ambicionados pela Prefeitura da Capital, seriam R$ 0,995 ao mês (aproximando a fatura dos R$ 21) ou R$ 11,94 ao ano.

Secretário Pedro Pedrossian Filho admitiu possibilidade de tributação da Netflix e outros serviços de streaming. (Foto: Izaias Medeiros/CMCG/Divulgação)

Secretário Pedro Pedrossian Filho admitiu possibilidade de tributação da Netflix e outros serviços de streaming. (Foto: Izaias Medeiros/CMCG/Divulgação)

Sobre a assinatura padrão da Netflix, de R$ 27,90, falamos de um impacto mensal entre R$ 0,56 (2%, elevando o pacote para R$ 28,46) e R$ 1,395 (5%, totalizando R$ 29,29). Já o plano premium, de R$ 37,90, ficaria entre R$ 38,66 (alta de R$ 0,758, 2% do valor do serviço) e R$ 39,79 (somados R$ 1,895, o valor da alíquota de 5%).

Isso, claro, se os valores pelos quais os pacotes eram anunciados nesta sexta-feira no site da empresa não foram alterados ou se a empresa decidir repassar esse custo final ao seu cliente.

Embora falemos de centavos ou poucos reais na sua fatura, é preciso pensar o quanto isso representa em um todo. A Netflix não divulga exatamente quantos assinantes tem em cada país –atém-se a informar que possui cerca de 50 milhões de clientes fora dos Estados Unidos, onde possui uma base semelhante, totalizando mais de 100 milhões no mundo.

Em 2016, estimava-se que havia 6 milhões de assinantes do serviço no Brasil, número considerado subestimado por muitos, mesmo que já representasse um acréscimo de 100% de usuários sobre os 12 meses anteriores.

Hoje, sobre uma tributação de 2%, e considerando o utópico cenário de que todos os clientes da Netflix são adimplentes, isso significaria no mínimo R$ 2,38 milhões em ISS se todo o volume de assinantes se concentrasse apenas no pacote básico.

Na sonhada alíquota de 5%, o volume chegaria a R$ 5,97 milhões no mesmo “mundo da fantasia” –isto é, todos assinantes do pacote básico e clientes pagantes, também deixando de lado manobras para sempre tentar usufruir dos serviços gratuitamente.

Serviço de streaming de vídeo fragilizou serviços que recolhem ou pagavam impostos

O streaming de vídeo surgiu como ferramenta que jogou uma pá de cal no mercado das locadoras, que sucumbiu com o advento da internet, e ajudou a fragilizar ainda mais as operadoras de TV por assinatura, dois nichos que já vinham sendo tributados. Em contrapartida, a chegada de impostos pelo serviço às cidades, onde vivem seus clientes, nunca se deu de forma fácil, graças ao confuso arcabouço tributário brasileiro.

Outro dado a ser considerado é que, fora do Brasil, há locais nos quais a Netflix paga impostos. Isso ocorre em vários Estados dos EUA, país onde estão as sedes da ampla maioria dos serviços de streaming.

Prefeitura de Campo Grande quer taxar serviços de streaming como a Netflix, medida é baseada em lei federal. (Foto: Reprodução)

Prefeitura de Campo Grande quer taxar serviços de streaming como a Netflix, medida é baseada em lei federal e já é aplicada em outros países, como nos EUA. (Foto: Reprodução)

Nos Estados Unidos também houve chiadeira, tanto de clientes como das próprias empresas, que veem na taxação um meio de deter a inovação que tais serviços representam –como explorado em reportagem do jornal USA Today, que pode ser lida em inglês neste link. Por lá, o tributo chega a 10% do valor do serviço de acordo com o Estado ou cidade.

No fim das contas, ao menos no Brasil, o valor é o que menos importa. Obviamente, por aqui, ninguém quer pagar mais impostos –ou mesmo os que já estão sendo cobrados. Não por sermos naturalmente sonegadores, mas porque não vemos nenhum retorno daquilo que já foi recolhido.

Sequer importa o fato de a carga tributária brasileira representa 33%, ou um terço, do nosso Produto Interno Bruto. Ou que esse percentual signifique que, ao longo de um ano, o brasileiro tenha de trabalhar de 4 a 5 meses para arcar com seus impostos –o Impostômetro da Associação Comercial e Industrial de São Paulo aponta que, neste ano, o brasileiro teve de trabalhar em média 153 dias para pagar todos os seus impostos.

O avanço tecnológico que os serviços de streaming representam é inversamente proporcional ao nosso Estado arcaico em burocracia e serviços públicos. Falamos há décadas sobre filas em hospitais, transporte público precário, ruas esburacadas falta de saneamento básico ou, principalmente, corrupção.

E é a corrupção que azeda ainda mais o assunto “mais impostos”. Afinal, se não temos serviços públicos decentes, atribuímos isso à roubalheira sem fim denunciada quase que diariamente em todas as esferas. Em tempos de Lava-Jato e Lama Asfáltica, a projeção de arrecadação sobre a Netflix no Brasil feita neste texto é quase troco diante das dezenas de milhões de reais que teriam sido desviados do erário ano após ano em diferentes escândalos.

Também há anos se discute uma reforma tributária que torne o jogo menos sofrido. Só recentemente vimos anúncios de reduções nas alíquotas de ICMS, que ninguém sabe ao certo como serão repostas pelos Estados –enquanto tributos federais seguem quase intocados–, e não temos claro se a população poderá sentir preços recuarem e sobrar algum dinheiro no bolso no fim do mês.

Não é só tributar muito. É tributar mal, e devolver isso à sociedade de forma ainda pior.