Funcionalismo da Capital passa a cumprir 6 horas de trabalho por dia na Educação, Saúde e Assistência Social

Funcionalismo da Capital passa a cumprir 6 horas de trabalho por dia na Educação, Saúde e Assistência Social

11/09/2018 0 Por Humberto Marques

Secretarias de cada área poderão baixar normas próprias estabelecendo que órgãos ou unidades vão funcionar com o novo expediente

Decreto assinado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) e publicado nesta terça-feira (11) no Diogrande –o Diário Oficial de Campo Grande– alterou normas para o cumprimento de expediente em alguns setores da prefeitura, mais especificamente, na Educação, Saúde e Assistência Social. A intenção é reduzir gastos administrativos, adotando uma prática que, ao menos no interior do Estado, é muito comum.

A jornada, conforme informações do Paço Municipal, é prevista na Lei Orgânica do Município (art. 67, inciso VI) e segue o artigo 60 da Lei Complementar 190/2011. Pelo decreto, assinado em 10 de setembro, unidades que prestam serviços diretamente ao cidadão nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social que, “pela natureza, peculiaridade e essencialidade de suas atividades” –aspas da assessoria do Paço Municipal– têm de funcionar em horários contínuos, podendo adotar expediente diário de 6 horas a partir de deliberação dos secretários titulares de cada setor.

Com a jornada de 6 horas diárias, o expediente semanal passa para o mínimo de 30 horas, desde que sejam considerados fatores como demanda de atendimento ao público, disponibilidade de transporte coletivo, intervalos de descanso e horários compatíveis com a rotina e pessoal para a prestação do serviço de cada unidade.

O horário de expediente diário dependerá de ato próprio a ser publicado no Diogrande e afixado em cada unidade escolar, de saúde ou de Assistência Social na qual o horário for aplicado.

Saúde, Educação e Assistência Social da Capital poderão adotar jornada diária de 6 horas. (Foto: PMCG/Arquivo)

Saúde, Educação e Assistência Social da Capital poderão adotar jornada diária de 6 horas. (Foto: PMCG/Arquivo)


Unidades que ofereçam serviços que exigem trabalho continuado e sem interrupção, inclusive quando não há expediente normal nas repartições públicas e em período noturno –como as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e CRSs (Centros Regionais de Saúde)– vão adotar a jornada de seis horas em escala de serviço ou turnos de revezamento, de acordo com decisão do secretário.

As duas horas não trabalhadas pelos servidores, considerando a jornada e expediente de 30 horas semanais, vão ser usadas para “compensação, dentro do mesmo ano civil, de eventuais prestação de serviço extraordinário ou hora extra”, destaca o decreto. A prefeitura só vai considerar excedente para pagamento de vantagem financeira as horas que ultrapassarem as 180 mensais, com comprovação de que foram cumpridas ao menos 135 horas/mês.

Da mesma forma, o Vale Transporte será concedido apenas para deslocamento casa-trabalho e vice-versa, no início e fim de expediente.

Servidores incluídos na jornada de 30 horas semanais estão proibidos de receber gratificação por dedicação exclusiva, plantão de serviço e serviço extraordinário ou outras vantagens dessa natureza. Os secretários responsáveis terão de fixar instruções e estabelecer procedimentos necessários para cumprir as normas e promover os ajustes necessários.

O decreto ainda determina que, em caso de compatibilidade horária para acumulação de cargos, deve ser considerada jornada de 8 horas diárias e 40 semanais para quem for incluído no expediente de 6 horas/dia ou 30/semana; e veda pedidos para nomeação ou admissão de pessoal temporário ou terceirizações necessárias para ampliação da força de trabalho nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social –exceto em casos de aposentadoria, demissão ou exoneração, criação de novos serviços e atividades e substituição de mão de obra terceirizada.

O decreto já está em vigor, faltando agora que as pastas envolvidas baixem suas normas próprias para a adoção da nova jornada que, na verdade, já existe em outros municípios. Pelo interior, é comum prefeituras adotarem o meio expediente sem dedicação exclusiva para seus servidores, sob o argumento de corte de gastos com o custeio e administração.