Por irregularidades, Emha rescinde contratos com 12 mutuários de programas habitacionais

Por irregularidades, Emha rescinde contratos com 12 mutuários de programas habitacionais

12/03/2018 0 Por Humberto Marques

Relação de nomes que perderam direito à permanência nas moradias foi publicado nesta segunda-feira (12) no Diogrande. Irregularidades incluem a não ocupação das propriedades pelas famílias beneficiadas e preveem a adoção de medidas judiciais para retomada das habitações.

A Prefeitura de Campo Grande anunciou nesta segunda-feira (12) a rescisão de 12 contratos da área de habitação firmados entre a Emha (Agência Municipal de Habitação) e mutuários, em obediência às previsões do programa Viver Bem Morena –criado para permitir a regularização de titularidade a pessoas que compraram imóveis da carteira imobiliária da instituição por contratos de gaveta ou outros dispositivos qualificados como de boa fé.

A relação de pessoas que tiveram os contratos rescindidos, assim como a motivação, foi publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial de Campo Grande. Basicamente, as punições ocorreram pelo não atendimento a dois artigos da lei complementar 301/2017, que criou o Viver Bem Morena.

Dez moradores foram enquadrados no artigo 37 da legislação, que prevê a extinção dos contratos unilateralmente para fins de averbação da rescisão do contrato original ou subsequentes, “nos casos em que houver nova destinação da unidade habitacional e o beneficiário não for localizado” para as assinaturas necessárias.

Em dois casos, a Emha alertou que estava apta a adotar medidas administrativas cabíveis em casos de ocupação irregular de imóvel. Neste caso, está autorizada a promoção da fiscalização e posterior notificação do ocupante para que, em 48 horas, ele deixe a moradia. Caso a orientação seja ignorada, estará autorizada a abertura de medidas judiciais cabíveis –que incluem a reintegração de pose.

O local das moradias não foi informado nos editais, acessíveis na página 7 do Diograndeclique aqui para ler, sendo necessário um programa ou aplicativo que leia arquivos PDF, como o Adobe Reader.


Programa permitiu descontos para renegociação de dívidas e titulação de propriedades

Mutuários em situação irregular prevista no Viver Bem Morena perderão as moradias. (Foto: PMCG/Divulgação)

Mutuários em situação irregular prevista no Viver Bem Morena perderão as moradias. (Foto: PMCG/Divulgação)

Pelo Viver Bem Morena, a Prefeitura de Campo Grande abriu espaço para a renegociação de dívidas com a Emha, envolvendo descontos sobre juros e multa para mutuários inadimplentes e a posterior inscrição de devedores em cadastros negativos de débito, impedindo-os de contrair empréstimos, financiamentos ou parcelamentos no comércio.

O programa ainda permitiu a regularização de titularidade das propriedades, desde que integrantes apenas da carteira imobiliária da Emha, permitindo que as moradias cumprissem sua função social. A iniciativa permitiu que fossem efetuadas transferências, permuta e implantação de beneficiário –que já vinha ocupando a propriedade sem contrato–, desde que a presença dos moradores tenha ocorrido de boa fé.

Estão fora do programa imóveis financiados pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), Funaf (Fundo de Urbanização de Áreas Faveladas) e do Minha Casa, Minha Vida que tenham sido contratados junto a Caixa Econômica Federal.