Prefeitura alega prejuízo milionário e veta desconto no IPTU para quem instalar câmeras de segurança

Prefeitura alega prejuízo milionário e veta desconto no IPTU para quem instalar câmeras de segurança

12/03/2018 0 Por Humberto Marques

Administração de Campo Grande previu perda de mais de R$ 50 milhões na arrecadação do IPTU com o oferecimento de desconto de até 15% para quem instalasse sistemas de videomonitoramento em suas propriedades a fim de ajudar na segurança pública.

Sob o argumento de a proposta não indicar o impacto que teria nos cofres municipais, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) vetou totalmente projeto de lei de autoria do vereador André Salineiro (PSDB), que previa desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos contribuintes que instalassem câmeras de segurança em suas propriedades, a fim de disponibilizar as imagens em casos de investigações policiais em Campo Grande. O município estimou que, se transformado em lei, o projeto consumiria mais de 13% da arrecadação do imposto, ou cerca de R$ 50 milhões.

O projeto “Cidade Vigiada” previa que os contribuintes que instalassem as câmeras poderiam reivindicar descontos de até 15% no IPTU, desde que atendessem a algumas regras em relação à disponibilização das imagens –como o armazenamento por um período mínimo de tempo– sempre que fosse feita solicitação. A intenção era se valer do poder intimidador dos equipamentos pare reduzir a criminalidade ou, ainda, ajudar no esclarecimento de crimes.

Contudo, baseando-se em pareceres da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças) e da PGM (Procuradoria-Geral do Município), a prefeitura optou por vetar totalmente a proposta diante da falta de previsão no texto sobre o impacto dessas isenções nos cofres municipais.

Estimativas realizadas pelo Paço Municipal apontaram que a renúncia de receita seria superior a R$ 50 milhões, isso se todos os contribuintes do IPTU instalassem sistemas de videomonitoramento. Em 2017, a arrecadação do imposto somou quase R$ 376 milhões –ou seja, a aprovação da proposta faria o município abrir mão de mais de 13% da receita do IPTU.

Sefin aponta que proposta sobre instalação de câmeras de segurança não atende a LRF

O parecer da Sefin, conforme a íntegra do texto publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial de Campo Grande, aponta que o projeto não seguiu requisitos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que obriga o ente público a seguir normas em relação às finanças públicas a fim de evitar prejuízos ao caixa público.


Proposta previa desconto no IPTU para quem instalasse câmeras de segurança nos imóveis. (Foto: Reprodução)

Proposta previa desconto no IPTU para quem instalasse câmeras de segurança nos imóveis. (Foto: Reprodução)

Entre os pontos, está a falta de “estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias” e explicar que essa renúncia foi considerada no orçamento futuro ou prever medidas de compensação por meio do aumento de receita –elevando alíquotas, ampliando bases de cálculos, reajustando ou criando tributos e contribuições para cobrir o buraco nas finanças.

“A sanção do supracitado projeto de lei poderá proporcionar desequilíbrio das contas públicas, visto que poderá ocorrer renúncia anual de receita superior a R$ 50.000.000,00, desde que todos os proprietários façam a instalação das câmeras de videomonitoramento, pois a arrecadação do IPTU de 2017 totalizou R$ 375.941.326,18”, cita o texto do veto.

A prefeitura ainda alegou que a proposta poderia ser considerada inconstitucional. A PGM, além de também apontar afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentou que o Código Tributário Nacional exige uma lei específica para tratar de concessões de isenções tributárias.

Marquinhos vetou o projeto na sexta-feira (9). Agora, o texto segue para a Câmara Municipal, que poderá manter a avaliação do prefeito ou derrubar o veto –abrindo brecha para que a questão se torne uma disputa jurídica.

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