Projeto que dá desconto no IPTU a quem instalar câmeras de videomonitoramento aguarda sanção do prefeito

Projeto que dá desconto no IPTU a quem instalar câmeras de videomonitoramento aguarda sanção do prefeito

11/02/2018 0 Por Humberto Marques

Proposta dos vereadores André Salineiro e Otávio Trad foi aprovada pela Câmara, mas depende de aval do prefeito para sair do papel; objetivo é permitir que imagens sejam usadas para conter ou ajudar nas investigações sobre crimes pela cidade.

Como forma de tentar conter a criminalidade e ajudar as autoridades de segurança pública a elucidarem crimes que ficam sem solução por conta da falta de provas, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o projeto de lei 8.670/2017, que institui o programa Cidade Vigiada. A proposta, que para entrar em vigor ainda depende da sanção do prefeito Marquinhos Trad (PSD), prevê desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para quem instalar câmeras de videomonitoramento nas suas propriedades.

O projeto passou por unanimidade na Câmara. De autoria dos vereadores Otávio Trad (PTB) e André Salineiro (PSDB), a proposta prevê desconto de até 15% tanto a moradores como empresas que instalarem sistemas de videomonitoramento. Para tanto, o contribuinte deve atender exigências tanto em relação à instalação dos equipamentos quanto ao seu funcionamento e fornecimento das imagens.

Salineiro, que é policial federal, destacou que “o essencial é que, caso as autoridades precisem das imagens, elas estejam à disposição para ajudar no esclarecimento do crime. Além disso, o monitoramento tem o poder de coibir a criminalidade, pois se o bandido souber que está sendo filmado vai pensar duas vezes”.

As imagens serão disponibilizadas por meio de requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, Ministério Público ou das polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar.

Segundo Salineiro, a ideia foi consolidada em conversa com magistrados que viram no projeto uma alternativa para a resolução de crimes, pois vários processos acabam não tendo a Justiça esperada em decorrência da falta de provas. O vereador salienta que, sem as provas em vídeo, muitas causas sequer seriam solucionadas.


Proposta inclui condições para desconto no IPTU e prevê multa por descumprimento às regras

Vereador André Salineiro diz que projeto foi discutido com magistrados. (Foto: Izaías Medeiros/CMCG)

Vereador André Salineiro diz que projeto foi discutido com magistrados. (Foto: Izaías Medeiros/CMCG)

“O Cidade Vigiada é um projeto que dá continuidade às ações do Legislativo na área de segurança pública. Na legislatura anterior, conquistamos grandes avanços. Depois de muito trabalho frente ao Executivo conseguimos implantar em 2015 o videomonitoramento na região central, depois foi a vez do armamento da Guarda Municipal e agora estamos com mais este projeto que vai auxiliar no combate à violência”, disse Otávio Trad.

O videomonitoramento do Centro da Capital foi aprovado ainda em 2012, porém, só saiu do papel três anos depois.

Pelo projeto, munícipes e empresas que tenham ou instalarem câmeras de videomonitoramento poderão requerer desconto no IPTU de até 15%, a ser concedido no ano seguinte ao do pedido.

Contudo, o benefício fiscal só será liberado se o sistema de videomonitoramento operar em regime integral (24 horas por dias). Além disso, as imagens devem ter qualidade que permite a identificação das pessoas filmadas e serem visualizadas e gravadas em CDs, DVDs, pen drives ou outros dispositivos móveis.

O contribuinte também deve arquivar as imagens por no mínimo 30 dias a contar de sua gravação.

Caso alguma das regras seja descumprida, o contribuinte será notificado para sanar a irregularidade em dez dias, estando sujeito a multa no valor de duas vezes o incentivo fiscal. Se em até 15 dias úteis a situação não for sanada, o valor será aumentado para quatro vezes o benefício tributário.

(Com assessorias)