Projeto que dá desconto no IPTU a quem instalar câmeras de videomonitoramento aguarda sanção do prefeito

Proposta dos vereadores André Salineiro e Otávio Trad foi aprovada pela Câmara, mas depende de aval do prefeito para sair do papel; objetivo é permitir que imagens sejam usadas para conter ou ajudar nas investigações sobre crimes pela cidade.

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Juiz proíbe cobrança da taxa para religação de energia e multa Energisa em R$ 200 por corte

Decisão considera fornecimento um serviço público essencial que não pode ser suspenso por falta de pagamento; multa por corte de energia vai para o cliente.

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Governo de MS espera arrecadar até R$ 60 milhões com o Refis do IPVA

Negociação de dívidas do IPVA foi aberta na semana passada e segue até 15 de dezembro; débitos são discutidos junto à Sefaz ou nas Agenfas do Estado.

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Deve IPVA, ICMS ou ITCD para o Estado? Saiba como conseguir descontos em juros e multas

Programa de Regularização Fiscal de MS receberá adesões até 15 de dezembro; descontos em juros e multa chega a 95% no caso do ICMS e a 90% para o IPVA.

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Governo de MS e Prefeitura da Capital buscam inadimplentes para socorrer a arrecadação

Caça a inadimplentes dá desconto de juros e multas que, no Estado, pode chegar a 95%; Refis é velha tática que irrita quem paga em dia e “salva” o caixa.

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